Edital de Publicação Extraordinária de Decisão Condenatória
A BOI FORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. torna público o Edital de Publicação Extraordinária de Decisão Condenatória referente ao Processo SEI nº 009.00001858/2023-42.
Disponibilizado neste site em: 14 de julho de 2026.
Publicação realizada em cumprimento à Lei Federal nº 12.846/2013 e ao Decreto Estadual nº 69.588/2025.
BOI FORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 16.977.024/0001-35, em cumprimento à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória, aplicada com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei Federal nº 12.846/2013, e no artigo 29, incisos II e III, do Decreto Estadual nº 67.301/2022, torna público o extrato da decisão proferida pelo Controlador Geral do Estado de São Paulo, nos autos do Processo SEI nº 009.00001858/2023-42, nos seguintes termos:
Por decisão do Controlador Geral do Estado, de 21 de junho de 2024, foi recebido o recurso de reconsideração interposto por BOI FORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando-se parcialmente a decisão recorrida. Nos termos da decisão, transitada em julgado administrativamente em 05 de maio de 2025, restou aplicada à empresa a sanção prevista no artigo 6º, inciso II, da Lei Federal nº 12.846/2013, consistente na publicação extraordinária da decisão condenatória, observando-se o disposto no artigo 29, caput e incisos I, II e III, do Decreto Estadual nº 67.301/2022, em razão da conclusão administrativa de que teriam restado comprovadas a autoria e a materialidade das imputações apuradas nos autos, com enquadramento no artigo 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei Federal nº 12.846/2013.
Constou da decisão que a conduta apurada teria caracterizado a frustração, mediante ajuste, do caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obtenção de vantagem, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo.
Além da sanção de publicação extraordinária, foi aplicada multa administrativa, com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei Federal nº 12.846/2013, no valor de R$ 129.822,90 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e noventa centavos), a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 28 do Decreto Estadual nº 67.301/2022 (atual artigo 41 do Decreto Estadual nº 69.588/2025).
O presente edital é publicado para fins de cumprimento da sanção administrativa imposta, em observância ao artigo 28 do Decreto Estadual nº 67.301/2022 (atual artigo 42 do Decreto Estadual nº 69.588/2025), devendo permanecer afixado em local visível ao público, no estabelecimento da empresa, bem como disponibilizado em destaque na página principal de seu sítio eletrônico, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
Americana/SP, 06 de julho de 2026.
